Inexiste
qualquer vedação legal expressa à exibição de propaganda eleitoral nos
municípios onde não existam geradoras de televisão e é possível a geração de
propaganda eleitoral nos municípios cuja sede esteja situada na Amazônia Legal,
desde que suas respectivas retransmissoras disponham de capacidade técnica.
Desta forma
respondeu o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão à consulta n.º 97-95 formulada
pelo juiz Clésio Cunha, ex-titular da 5ª zona eleitoral (Caxias). O Regional
decidiu ainda que cabe ao juiz de cada município situado à oeste do meridiano
44 (considerados da Amazônia Legal) determinar se haverá ou não propaganda na
televisão a partir do dia 21 de agosto.
Relatou a
consulta o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, que teve entendimento
acompanhado por dois outros membros: o juiz federal Nelson Loureiro e o jurista
José Carlos Sousa e Silva. Pela divergência votaram o juiz Luiz de França
Belchior e o jurista Sergio Muniz.
Na próxima
semana, o TRE-MA baixará uma Resolução, informando todos os juízes eleitorais
do estado acerca desta decisão.
Amazônia
Legal – de acordo com a Portaria 93 de 1989 do Ministério das
Comunicações, devido às grandes distâncias que separam os municípios da
Amazônia Legal de centros populacionais, é permitido que neles haja inserção de
programas de interesse da comunidade por emissoras de televisão que apenas
retransmitem sinais.
Os
municípios maranhenses que fazem parte da Amazônia Legal são: Açailândia,
Alcântara, Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Alto Alegre do
Pindaré, Alto Parnaíba, Amapá do Maranhão, Amarante do Maranhão, Anajatuba,
Apicum-Açu, Araguanã, Arame, Arari, Axixá, Bacabal, Bacabeira, Bacuri,
Bacurituba, Balsas, Barra do Corda, Bela Vista do Maranhão, Bequimão, Bernardo
do Mearim, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar,
Brejo de Areia, Buriticupu, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari,
Campestre do Maranhão, Cândido Mendes, Cantanhede, Capinzal do Norte, Carolina,
Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do
Maranhão, Cidelândia, Colinas, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu,
Davinópolis, Dom Pedro, Esperantinópolis, Estreito, Feira Nova do Maranhão,
Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna,
Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Edison Lobão,
Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello,
Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Grajaú, Guimarães, Icatu, Igarapé do
Meio, Igarapé Grande, Imperatriz, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Itinga
do Maranhão, Jatobá, Jenipapo dos Vieiras, João Lisboa, Joselândia, Junco do
Maranhão, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lagoa dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa
Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Lima Campos, Luís Domingues, Maracaçumé,
Marajá do Sena, Maranhãozinho, Matinha, Matões do Norte, Mirador, Miranda do
Norte, Mirinzal, Monção, Montes Altos, Nova Colinas, Nova Iorque, Nova Olinda
do Maranhão, Olho d'Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar,
Palmeirândia, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva,
Peri Mirim, Peritoró, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Pirapemas, Poção de
Pedras, Porto Franco, Porto Rico do Maranhão, Presidente Dutra, Presidente
Juscelino, Presidente Médici, Presidente Sarney, Presidente Vargas, Raposa,
Riachão, Ribamar Fiquene, Rosário, Sambaíba, Santa Filomena do Maranhão, Santa
Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, Santo
Antônio dos Lopes, São Bento, São Domingos do Azeitão, São Domingos do
Maranhão, São Félix de Balsas, São Francisco do Brejão, São João Batista, São
João do Carú, São João do Paraíso, São José de Ribamar, São José dos Basílios,
São Luís, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Pedro da
Água Branca, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, São Raimundo
do Doca Bezerra, São Roberto, São Vicente Ferrer, Satubinha, Senador Alexandre
Costa, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Sucupira do Norte,
Tasso Fragoso, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turiaçu, Turilândia,
Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim, Vitorino Freire e Zé Doca.
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