CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos

 

Proposta ainda passará por nova votação na comissão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias. Além disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que é de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.

O projeto deve passar por uma votação suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem caráter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. A exceção é se nove senadores apresentarem recursos contra a matéria, o que pode levar o tema ao plenário. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a política de cotas raciais em concursos públicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representação de negros na administração pública ainda é baixa.

“Um negro no serviço público, um negro no Ministério das Relações Exteriores é mais do que simplesmente um funcionário, é uma voz viva de que é possível se superar o racismo, a discriminação e promover um desenho do Brasil no serviço público que retrate o desenho do Brasil na realidade”, argumentou. Embora pretos e pardos somem 56% da população, eles compõem 40% da administração pública federal. Nas carreiras de nível superior, só há 27,5% de negros. Entre juízes, apenas 14,5%, segundo dados do Observatório do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) Públicos Negros(as).

O projeto foi criticado por senadores da oposição. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda. “Nós estamos abrindo mão do mérito. Nós estamos abrindo mão da proficiência. Nós estamos abrindo mão da produtividade. Nós precisamos melhorar o nosso sistema educacional”, comentou. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar às universidades e que devem ser provisórias.

“Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se várias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso público, e se elas estavam em igualdade de condições, a cor não justifica o privilégio a mais. Porque as cotas têm que ser antes [do concurso]”, disse. O relator Humberto Costa tentou rebater as críticas ao projeto. Ele lembrou que a questão racial vai além do social. “Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo, é chamado de macaco num jogo de futebol, num país que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social, ele cai por terra”, destacou.

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou que a qualidade do serviço público está resguardada com o projeto porque a cota só vale para quem for aprovado no concurso. “Ele pode não estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso público. E não terá o risco, para não ter mal compreendido, de que se está impondo a um cidadão atendimento de segunda categoria”, destacou. Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. “As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cenário possível. Porque ela admite a discriminação racial para atingir um objetivo político, o que leva a uma situação onde as pessoas não são julgadas pelo que são ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem étnica”, argumentou.

Modificações

Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma série de emendas da oposição para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da política.Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes.

EDUCAÇÃO, ARTE E CULTURA : TRANSFORMANDO REALIDADES NO PIQUIÁ

 

Durante este mês, as escolas municipais da comunidade do Piquiá participaram do projeto “Conviver para Transformar”, uma iniciativa promovida pelo Instituto Viena Educar em parceria com a Produtora Pomar Cultural, com apoio das Secretarias municipais de Cultura e de Educação.

Os estudantes tiveram a oportunidade de se envolver em apresentações teatrais e de dança, enriquecendo sua educação, arte e cultura e contribuindo para transformar a realidade das crianças e jovens da comunidade do Piquiá. Durante o intervalo, houve também a presença de carrinhos gourmet para os estudantes.

O projeto, liderado por Heider Resende da Produtora Pomar Cultural e patrocinado pela Viena, tem oferecido cursos gratuitos desde 2023 para estudantes com idades entre 7 e 18 anos da Rede Municipal de Ensino da Comunidade do Piquiá.

As oficinas incluem artes visuais com foco em Grafite, dança com a modalidade Hip Hop, áudio visual com ênfase em web designer, além de oficinas de Teatro e Música. Riba Pitombeira, Gerente de Integração Distrital do Piquiá, representou o município nos eventos e ressaltou a importância de projetos sociais sólidos para o distrito, destacando que tais iniciativas trazem esperança para os beneficiados e oferecem apoio àqueles que mais necessitam.

ASCOM

Prefeitura de Açailândia – Compromisso com Você

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TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO | CÂMARA DE AÇAILÂNDIA ENTREGOU TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PRESIDENTE DO (TJMA), DESEMBARGADOR PAULO VELTEN

 

Em solenidade realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Açailândia através do Presidente Feliberg Melo entregou o Título de Cidadão Honorário Açailandense ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, pelos serviços prestados no município, em especial a entrega do novo fórum de Açailândia com um novo prédio  moderno e acessível construído para abrigar nove unidades judiciárias e oferecer melhores condições de trabalho e atendimento à comarca que também engloba os termos judiciários de Cidelândia e São Francisco do Brejão.

 

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VEREADORES PARTICIPAM DA SOLENIDADE DE ENTREGA DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

 

A Câmara Municipal de Açailândia esteve sendo representada através do Presidente Feliberg Melo e os demais vereadores da Casa, Cleones Matos - Kell, Dr. Adjackson, Marcelo Oliveira e o Procurador da Casa, Dr. Ricardo Melo, em solenidade de entrega do novo fórum da comarca de Açailândia realizada nesta terça-feira (23).

A solenidade de entrega do novo prédio aconteceu durante a tarde com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, da juíza diretora do fórum de Açailândia, Selecina Henrique Locatelli (titular da 2ª Vara Criminal); do prefeito municipal, Aluísio Silva Sousa, além de juízes e juízas de Açailândia, Imperatriz e região, promotores(as) de Justiça, defensores(as) públicos(as), cartorários(as), religiosos, entre outras autoridades da região.

 

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24 DE ABRIL | DIA NACIONAL DA LIBRAS

 

 

Nesta quarta-feira (24), é celebrado o Dia Nacional da Libras, e esta data tem o objetivo de relembrar a importância de políticas sociais e inclusão de deficientes auditivos na sociedade brasileira.

 

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Dívida soberana global deve se tornar foco de atenção, diz Campos Neto

 

Presidente do BC diz que é preciso achar soluções privadas

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta segunda-feira (22) que a dívida soberana deve se tornar foco internacional de atenção em breve. “Em algum momento, vai virar um tema de sustentabilidade da dívida e o fiscal vai ficar mais no foco”, disse no evento organizado pela Legend Investimentos. “O que acontece é que a gente tem que parar e pensar. Se a gente somar Japão, Estados Unidos e Europa, isso mais ou menos dá dois terços da dívida soberana mundial. Se dois terços da dívida soberana mundial custava 1% para rolar essa dívida e agora custa 3,2%, multiplicou por três. E, além disso, essa dívida subiu 25% durante a pandemia”, ressaltou.

“A gente fez uma coisa muito boa, que foi um programa mundial, e local também, de enfrentamento à pandemia, que foi muito bom, mas o custo disso é que ficou uma dívida muito grande que a gente precisa pagar. Então, a gente precisa entender que agora, em algum momento, a gente precisa falar de como a gente vai conseguir pagar essa dívida de forma eficiente”, avaliou. Campos Neto disse que é preciso achar soluções privadas para sair dessa crise fiscal, no contexto mundial e no Brasil. “O mercado hoje tem uma percepção de que, qualquer problema, os governos vão vir e vão resgatar os mercados. O problema é que esses resgates todos são feitos com dívida. E a gente está cada vez, globalmente falando, com menos espaço para isso. Então, o ponto que eu sempre tenho levantado é que a gente precisa achar soluções privadas para sair dessa crise”, defendeu.

Arrecadação federal bate recorde em março

 

Este é o melhor desempenho para o mês desde 2000, registrando acréscimo real de 7,22% em relação a março de 2023

A arrecadação total de receitas federais fechou março em R$ 190,61 bilhões, informou nesta terça-feira (23) o Ministério da Fazenda. Este é o melhor desempenho para o mês desde 2000, registrando acréscimo real de 7,22% em relação a março de 2023. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 657,76 bilhões, representando um acréscimo medido pela inflação de 8,36%.

Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em março, foi R$ 182,87 bilhões, representando um acréscimo real de 6,06%. No período acumulado de janeiro a março, a arrecadação alcançou R$ 624,77 bilhões, registrando acréscimo real de 8,11%. Segundo o Ministério da Fazenda, o crescimento observado no período pode ser explicado, entre outros fatores, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos, prevista na Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

O ministério informou que em relação ao PIS/Pasep e a Cofins houve, em março, uma arrecadação conjunta de R$ 40,92 bilhões, representando crescimento real de 20,63%. Segundo a pasta, esse desempenho é explicado pelo acréscimo na arrecadação no setor de combustíveis com a retomada da tributação incidente sobre o diesel e gasolina e pela combinação dos aumentos reais de 9,7% no volume de vendas e de 2,5% no volume de serviços entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2023, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre de janeiro a março, o PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 124,53 bilhões, representando crescimento real de 18,54%. No mesmo período, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 157,93 bilhões, com crescimento real de 6,92%. Este resultado se deve ao crescimento real de 5,60% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 13% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a março em relação ao mesmo período de 2023.

Em março, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de pouco mais de R$ 53 bilhões, com crescimento real de 8,40%. Este resultado se deve ao crescimento real de 7,9% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 11% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em relação a março de 2023.

O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital apresentou, no primeiro trimestre, uma arrecadação de R$ 35,87 bilhões, resultando em um crescimento real de 40,44%. O desempenho pode ser explicado pela arrecadação de R$ 11,3 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento. Em março, o IRRF-Rendimentos de Capital apresentou uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões, resultando em um crescimento real de 48,87%. Segundo o Ministério, o resultado pode ser explicado, principalmente, pela arrecadação de R$ 3,4 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento. Já o IRRF – Rendimentos do Trabalho apresentou uma arrecadação de 18 bilhões, representando crescimento real de 3,77%.

“Esse desempenho decorre dos acréscimos reais na arrecadação dos itens Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (22,90%), Rendimentos do Trabalho Assalariado (2,05%) e Rendimentos Acumulados – Art. 12-A Lei no 7.713/1988’ (146,25%), conjugados com o decréscimo real na arrecadação de aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-11,52%), disse o ministério.

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil

 

Mais de 40% dos contribuintes entregaram declaração do IR

 

 

O prazo de entrega da declaração vai até as 23h59min59s de 31 de maio

Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 75,7% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 13,8% terão que pagar Imposto de Renda e 10,4% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,5%), mas 12,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 9,4% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Um total de 41% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,3% dos envios.

Novo prazo –  Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira (26), o programa teve a liberação antecipada para terça-feira passada (12). Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Novidades – Neste ano, a declaração teve algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento. Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço

 

O que exceder volume máximo será taxado em 25%

 

Nos próximos 30 dias, 11 produtos de aço importados passarão a ser submetidos a cotas de importações. Caso o volume máximo seja superado, eles pagarão 25% de Imposto de Importação para entrarem no país. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida deverá entrar em vigor em cerca de 30 dias. Isso porque os países parceiros do Mercosul terão de analisar a resolução da Camex antes da publicação no Diário Oficial da União. Também será necessário esperar a Receita Federal publicar portaria regulamentando as cotas.

 

Válida por 12 meses a partir da publicação, a medida tem como objetivo evitar a concorrência desleal com o aço nacional. Em 2023, informou o Mdic, o volume de importações dos 11 produtos de aço superou em 30% a média das importações entre 2020 e 2022. Nos últimos meses, as siderúrgicas brasileiras têm afirmado haver uma invasão do aço chinês, que chega ao Brasil mais barato que os produtos nacionais.

 

Atualmente, o Imposto de Importação para os 11 produtos que passarão a ter cotas varia de 9% a 14,4%. O Mdic informou que estuda a imposição de cotas a outros quatro itens derivados do aço. Os produtos não entraram na lista agora porque o Mdic estuda se a alta das importações no ano passado se deveu a variações de preço, em vez de crescimento da quantidade.

 

Segundo o Mdic, os estudos técnicos mostram que as cotas não trarão impacto nos preços ao consumidor nem à cadeia produtiva. “Durante os 12 meses, o governo vai monitorar o comportamento do mercado. A expectativa do governo é que a decisão contribua para reduzir a capacidade ociosa da indústria siderúrgica nacional”, informou o ministério em nota.

 

>> Os 11 produtos de aço que terão cotas de importação são os seguintes:

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 milímetros (mm), revestidos de ligas de alumínio-zinco;

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm;

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm;

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm;

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual a superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm;

 

• Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm;

 

• Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa;

 

• Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm;

 

• Outros fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro inferior a 14 mm

 

• Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco imerso, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço;

 

• Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.

 

>> Lista dos quatro produtos que poderão ter cotas:

 

• Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços;

 

• Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos;

 

• Outros tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de ferro ou aço;

 

• Outros tubos soldados de outras seções

Espanha cria fundo para vítimas de abuso sexual de padres católicos

 

O fundo visa compensar estimadas 440 mil vítimas de décadas de abuso sexual cometido por clérigos, funcionários ou professores católicos

A Espanha vai criar um fundo, a ser financiado em grande parte pela Igreja Católica, para compensar estimadas 440 mil vítimas de décadas de abuso sexual cometido por clérigos, funcionários ou professores católicos, anunciou o ministro da Justiça espanhol, nesta terça-feira (23). O ministro da Justiça, Félix Bolaños, disse aos repórteres que a Igreja falhou durante décadas em atender aos pedidos de reparações, e que as suas respostas ao relatório tinham variado por diocese. “Queremos responder para prevenir, reparar e tentar saldar a dívida que a nossa sociedade tem para com as vítimas”, disse Bolaños.

O esquema governamental, previsto para vigorar até 2027, prevê uma fórmula ainda indefinida que exigiria que a Igreja “pagasse a totalidade ou uma parte substancial da compensação e fornecesse outros elementos de reparação simbólica”. Bolaños disse que o seu Ministério negociaria com os bispos a contribuição da Igreja para o fundo e que tinha a impressão de que estava disposto a cooperar.

No entanto, a Conferência Episcopal Espanhola disse que não poderia aceitar um plano que excluísse vítimas de abuso sexual em outras organizações, pois representava um “julgamento condenatório de toda a Igreja que aborda apenas parte do problema”. Em novembro, a Igreja disse pela primeira vez que iria compensar as vítimas, mesmo em casos deixados em aberto devido à morte do padre infrator. Bolaños disse que um órgão especializado independente estudaria os casos em que o agressor morreu ou o prazo de prescrição foi aprovado, ou que nunca chegou a tribunal.

O governo também planeja organizar um evento público com as vítimas e seus familiares para oferecer “reparação simbólica” em nome do Estado. No vizinho, Portugal, a Igreja anunciou este mês que iria compensar as vítimas caso a caso, uma abordagem criticada por grupos de sobreviventes.

 

CONVITE : SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

 

O presidente da Câmara Municipal de Açailândia, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, ao Senhor Paulo Sérgio Velten Pereira.

 

NESTA TERÇA-FEIRA 23, DE ABRIL/2024

ÁS 19:30 HORAS

NO PLENÁRIO DESTA CÂMARA

RUA CEARÁ , 662 - CENTRO, AÇAILÂNDIA – MARANHÃO

PODER LEGISLATIVO TEM SESSÃO ORDINÁRIA NESTA QUARTA-FEIRA, 24/04/2024

 

Nesta quarta-feira (24/04), a partir das 9:30h, teremos a Sessão Ordinária do Poder Legislativo. A sessão pode ser assistida de forma presencial e ONLINE no facebook da Câmara https://www.facebook.com/cmacailandia Acompanhe também errata da pauta do dia no link: https://www.cmacailandia.ma.gov.br/pautas-sessoes.../258 Uma ótima oportunidade para você acompanhar os projetos em discussão no município e conferir o nosso trabalho.

 

https://folhadecuxa.blogspot.com/2024/04/poder-legislativo-tem-sessao-ordinaria_22.html